Notícias Empesariais

Publicado em 22 de março de 2024

Empresas devem alertar colaboradores sobre contribuições sindicais

A contribuição assistencial, cujo propósito é retribuir a assistência do sindicato nas negociações, pode ser estabelecida por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho e ser descontada em folha de pagamento e tem causado controvérsia. O tema, que foi retomado no Supremo Tribunal Federal (STF), tem tido o entendimento de que há constitucionalidade das contribuições assistenciais aos sindicatos, desde que garantido o direito de oposição. “Com essa decisão, os sindicatos têm enviado notificações...

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Publicado em 22 de março de 2024

Pronampe: Acesso ao Crédito para MEIs e Empresas de Pequeno Porte

O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) tem sido reconhecido como uma oportunidade valiosa para acesso facilitado a crédito por parte das empresas. No entanto, paira a dúvida sobre sua extensão aos Microempreendedores Individuais (MEIs).   Implementado pelo governo durante a pandemia de Covid-19, o Pronampe, conforme estabelecido na Portaria nº 6.320 de 18 de julho de 2022, permite que instituições financeiras formalizem transações de crédito pelo programa até 31 de dezembro de 2024. Os recursos...

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Publicado em 21 de março de 2024

Permissão para que servidor público seja microempreendedor avança

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (19) projeto que permite aos servidores públicos que não ocupem cargos de confiança atuarem como microempreendedores individuais (MEI). A proposta, do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), recebeu parecer favorável do relator, senador Irajá (PSD-TO). Agora, o texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O PL 2.332/2022 modifica a Lei 8.112, de 1990, para permitir que todos os servidores públicos atuem como MEI, exceto aqueles que ocupam...

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Publicado em 21 de março de 2024

Receita Federal dá início à nova fase da operação “Fonte Não Pagadora”

A Receita Federal iniciou a operação “Fonte Não Pagadora”, que tem como finalidade oportunizar a autorregularização para mais de seis mil empresas. A Superintendência da Receita Federal do Brasil na 1ª Região Fiscal, com sede em Brasília, enviou mais de 6 mil cartas para empresas que declararam retenções em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), no montante de R$ 810 milhões, cujos recolhimentos correspondentes não foram encontrados nas bases da Receita Federal. Para fins de autorregularização, as...

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Publicado em 21 de março de 2024

Autorregularização e tributação de precatórios no lucro real

A EC 113/21 trouxe a possibilidade de cessão de créditos de precatórios para quitar débitos tributários parcelados ou inscritos em dívida ativa. À luz desta alteração, a lei 14.740/23 - que trata da autorregularização de débitos perante a RFB com desconto de 100% de juros e multa - prevê a possibilidade de utilização de créditos de precatórios próprios ou de terceiros para o pagamento dos tributos incluídos neste programa.  A possibilidade de utilização de precatórios na...

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Publicado em 21 de março de 2024

Portal do Simples Nacional passa a ter nova interface; confira novidade

Desde o último domingo (17), o Portal do Simples Nacional passou a ter uma nova interface. Com a nova versão, os usuários terão uma melhor experiência de navegação e utilização das informações que estão disponibilizadas no ambiente. Além disso, para aqueles que acessarem poderão observar que a página está mais moderna, intuitiva, alinhada com os portais das demais áreas do governo, o que acaba simplificando a visualização e uso dos serviços disponíveis.   Para acessar o...

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Publicado em 21 de março de 2024

Como declarar imóvel financiado no Imposto de Renda 2024?

Quando o contribuinte financia um imóvel, deve-se ter em mente que, na hora de declará-lo do Imposto de Renda (IR), ele deve ser inserido no campo “Bens e Direitos”, o mesmo vale para empréstimos com garantia de bem, considerado como uma espécie de refinanciamento. Esse tipo de crédito, que tem garantia de bem, se enquadra em uma seção diferente dos outros empréstimos, como o consignado e o crédito pessoal, que vão na seção “Dívidas e ônus reais”. Quando o contribuinte abre a seção “Bens e...

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Publicado em 21 de março de 2024

Projeto de Lei propõe descanso remunerado quinzenal para comerciárias aos domingos

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 602/24 propõe garantir o direito das comerciárias ao descanso quinzenal remunerado aos domingos, alterando a Lei 10.101/00, que regula o trabalho dominical no comércio em geral. A proposta visa reduzir o intervalo para coincidir com o domingo pelo menos uma vez a cada duas semanas, em vez de três, como atualmente estabelecido. A Lei 10.101/00 autoriza o trabalho dominical, exigindo repouso semanal remunerado no domingo a cada três semanas. O Projeto de Lei propõe reduzir esse período para uma vez a cada duas...

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Publicado em 21 de março de 2024

Lei de igualdade salarial: como evitar problemas?

Os desafios para a igualdade salarial não são novos, mas certamente o Brasil deu um passo significativo com a promulgação da Lei 14.611/23.  Trata-se, sem dúvida, de um marco positivo na busca pela equidade no ambiente de trabalho, uma vez que o preceito visa combater as disparidades salariais entre homens e mulheres, raça, entre outros, impondo às empresas com mais de 100 empregados a obrigação de fornecer dados detalhados sobre remunerações.?  Para se ter uma ideia, segundo dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), as mulheres...

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Publicado em 21 de março de 2024

Falta justificada: 8 faltas que todo trabalhador tem direito

Todo mundo já faltou ou pensou em faltar ao trabalho algum dia, não é mesmo? Todavia, para saber se a falta vai valer a pena, ou não, o empregado precisa saber as consequências legais dessa ausência.     Além disso, se souber quais punições realmente são devidas o trabalhador poderá se proteger caso o patrão vá além do que está na lei. A falta justificada é quando a ausência no trabalho é autorizada e não pode gerar nenhum prejuízo para o trabalhador. A autorização para...

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Publicado em 21 de março de 2024

Dicas para aumentar o potencial de crescimento pessoal e profissional

Atualmente, a busca por crescimento profissional se tornou uma prioridade para os brasileiros, ultrapassando até mesmo a busca por salários altos e benefícios atrativos. Segundo a pesquisa Marca Empregadora, realizada pela consultoria Randstad em 2022, a progressão de carreira é o fator mais determinante para 75% dos profissionais brasileiros ao aceitar uma oferta de emprego. Por outro lado, salários e benefícios ocupam a segunda posição, sendo a escolha de 74% dos entrevistados. Esse índice é superior à média dos países da América...

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